{"id":207,"date":"2023-07-10T17:10:21","date_gmt":"2023-07-10T17:10:21","guid":{"rendered":"https:\/\/panoramace.com.br\/?p=207"},"modified":"2023-07-10T17:20:33","modified_gmt":"2023-07-10T17:20:33","slug":"stf-declara-inconstitucionais-trechos-da-lei-dos-caminhoneiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/panoramace.com.br\/?p=207","title":{"rendered":"STF declara inconstitucionais trechos da Lei dos Caminhoneiros"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Supremo Tribunal Federal (<strong>STF<\/strong>) decidiu que s\u00e3o inconstitucionais <strong>11 pontos da Lei dos Caminhoneiros<\/strong> que tratam de jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. A inconstitucionalidade foi declarada ap\u00f3s uma vota\u00e7\u00e3o de oito votos a tr\u00eas, contrariando a posi\u00e7\u00e3o do relator, <strong>ministro Alexandre de Moraes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o ocorreu ap\u00f3s uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Transportes (<strong>CNTT<\/strong>), que questionou a lei n\u00ba 13.103, de 2015. Conhecida como Lei dos Caminhoneiros, a legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu regras para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de motorista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei foi aprovada pelo Congresso e <strong>sancionada pela ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff em 2015<\/strong>, dentro do acordo entre governo e caminhoneiros para o desbloqueio de rodovias no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Pontos inconstitucionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Descanso na parada obrigat\u00f3ria:<\/strong> O STF vetou a possibilidade de dividir o per\u00edodo de descanso dos motoristas, bem como a coincid\u00eancia do descanso com a parada obrigat\u00f3ria durante a condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. Agora, o intervalo de descanso deve ser de 11 horas consecutivas dentro de um per\u00edodo de 24 horas de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Descanso:<\/strong> A Corte tamb\u00e9m invalidou outra parte da lei que permitia a divis\u00e3o do per\u00edodo de descanso, com um m\u00ednimo de oito horas consecutivas. Agora, o descanso dentro de um per\u00edodo de 24 horas deve ser de no m\u00ednimo 11 horas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Tempo de espera x jornada:<\/strong> O tempo de espera para carregamento e descarregamento do caminh\u00e3o, assim como o per\u00edodo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da carga em barreiras, passam a ser considerados como parte da jornada de trabalho e das horas extras. O STF derrubou a parte da lei que exclu\u00eda o tempo de espera da contabiliza\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Tempo de espera x trabalho efetivo:<\/strong> O STF declarou inconstitucional a exclus\u00e3o do tempo de espera do que \u00e9 considerado trabalho efetivo. Agora, o tempo de espera deve ser contabilizado no per\u00edodo em que o motorista est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Pagamento pelo tempo de espera: <\/strong>A lei previa que as horas de tempo de espera deveriam ser remuneradas na propor\u00e7\u00e3o de 30% do sal\u00e1rio-hora do motorista. Agora, o tempo de espera ser\u00e1 considerado como parte da jornada de trabalho e das horas extras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Movimenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo: <\/strong>A Corte derrubou a previs\u00e3o de excluir da jornada de trabalho as movimenta\u00e7\u00f5es do caminh\u00e3o realizadas durante o tempo de espera.<br>Repouso em viagens longas: Em viagens com dura\u00e7\u00e3o superior a sete dias, o repouso semanal dever\u00e1 ser de 24 horas por semana ou fra\u00e7\u00e3o trabalhada, sem preju\u00edzo do repouso di\u00e1rio de 11 horas, totalizando 35 horas de descanso. O Supremo invalidou a parte da lei que permitia ao motorista usufruir desse per\u00edodo de repouso no retorno \u00e0 empresa ou \u00e0 resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Divis\u00e3o do repouso semanal: <\/strong>Os ministros derrubaram a permiss\u00e3o para dividir o repouso semanal em dois per\u00edodos, sendo um de no m\u00ednimo 30 horas consecutivas, a serem usufru\u00eddas no retorno de uma viagem de longa dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Ac\u00famulo de descansos: <\/strong>O STF tamb\u00e9m proibiu a acumula\u00e7\u00e3o de descansos semanais em viagens de longa dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Repouso com ve\u00edculo em movimento: <\/strong>Em viagens longas em que o empregador contrata dois motoristas, o Supremo considerou inconstitucional a contagem do tempo de descanso de um dos profissionais com o ve\u00edculo em movimento, estabelecendo um repouso m\u00ednimo de seis horas em alojamento ou na cabine leito com o ve\u00edculo estacionado a cada 72 horas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Transporte de passageiros: <\/strong>No caso de transporte de passageiros com dois motoristas, como \u00f4nibus, a Corte derrubou a permiss\u00e3o para o descanso de um dos profissionais com o ve\u00edculo em movimento, assegurando, ap\u00f3s 72 horas, o repouso em alojamento externo ou em poltrona leito com o ve\u00edculo estacionado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que s\u00e3o inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros que tratam de jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. 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