O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) derrubou nesta quinta-feira (29) a liminar que suspendia a cobrança da Taxa do Lixo de Fortaleza. Com isso, o serviço poderá voltar a ser cobrado para os moradores da Capital.
A decisão do Órgão Especial, composto por 19 desembargadores, diz respeito apenas à liminar que suspendia a cobrança da taxa. O TJCE ainda vai realizar o julgamento do mérito em si, ou seja, se a lei que estabelece a taxa do lixo, afinal, é válida ou não. O novo julgamento, porém, ainda não tem data para acontecer.
Agora, como a liminar foi derrubada, a Prefeitura de Fortaleza vai pode voltar a cobrar a taxa enquanto espera pelo julgamento do tribunal. A taxa do lixo havia sido suspensa no dia 22 de maio.
A Prefeitura de Fortaleza informou que dará a possibilidade de o contribuinte regularizar o pagamento sem cobrança de juros e multas. O valor da TMRSU poderá ser pago em cota única, com desconto de 5% até o dia 31 de julho.
O pagamento também poderá ser parcelado em até seis vezes, com vencimento no último dia útil do mês, inclusive para os contribuintes que já efetivaram a primeira parcela da Taxa. As condições de pagamento ainda serão regularizadas e publicadas em decreto.
